Governo edita medida provisória que define alíquotas do ‘imposto do pecado’

O governo federal publicou nesta quarta-feira (4) a medida provisória (MP) do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta.
A proposta prevê a manutenção da atual carga tributária sobre os produtos que causam danos à saúde no próximo ano, período de transição. Posteriormente, a partir de 2028, a ideia é que a taxação aumente.
🔎 Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o imposto do pecado começará a ser cobrado em 2027 e tem o objetivo de encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente.
A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O novo imposto também incidirá sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports (veja mais abaixo).
Agora no g1
🔎🔎Medidas provisórias têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornarem leis definitivas. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável por mais 60. A contagem é suspensa durante o recesso do Congresso.
No futuro, porém, o objetivo do governo é aumentar a tributação sobre produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, para desestimular seu consumo.
O governo federal afirmou que o regime estabelecido pela medida provisória terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.
Nesse período, as alíquotas do Imposto Seletivo de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), após a aplicação de fatores específicos de conversão.
“A adequação considera as diferenças entre as bases de incidência dos dois tributos, de modo a preservar o nível efetivo da tributação durante a transição”.
Até 31 de maio de 2027, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei com a definição das alíquotas para serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028.
Como o Imposto eletivo tem noventena, ou seja, demora 90 dias para entrar em vigor depois de ser aprovado pelo Legislativo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta terça-feira (3) que também combinou com os setores que, nesse meio tempo, o IPI continuará sendo cobrado sobre esses produtos — como forma de evitar perda de arrecadação.
A medida consta em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso nesta quarta.
Segundo a Casa Civil, a medida foi feita “a fim de evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde, a exemplo de cigarros”.
bebidas alcóolicas álcool garrafas bar drinks
Pexels
Para 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com esse tributo, segundo a proposta de Orçamento enviada ao Congresso.
Com a cobrança do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo criado pela reforma e que começará a ser cobrado em 2027, o governo busca manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
LEIA TAMBÉM: Entenda os principais pontos da reforma tributária
Veja alguns dos principais produtos afetados
A medida provisória prevê uma alíquota diferente para cada produto. A intenção é que a mudança não altere o valor total pago atualmente em tributos.
🍺O governo define um imposto seletivo de 4,2% para a cerveja. Para o vinho, propõe uma taxa de 8%. Para os cigarros, a alíquota é de 66,7%, mais R$ 3,50 por maço.
Para bebidas açucaradas, como refrigerantes, por exemplo, a alíquota é de 2,6%.
➡️Levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, diz que, em 2019, o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões, dos quais R$ 1,1 bilhão relativo a custos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS, e R$ 17,7 bilhões à perda de produtividade pela mortalidade prematura, licenças e aposentadorias precoces decorrentes de doenças associadas ao consumo de álcool, perda de dias de trabalho por internação hospitalar e licença médica previdenciária.
➡️No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, as doenças relacionadas ao tabagismo geram um custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano, o que resulta em um gasto total anual de R$ 153,5 bilhões para o governo, o equivalente a 1,6% do PIB. “Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a arrecadação gerada pela comercialização do produto”, diz.
➡️Considerando as bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, o governo estimou, em estudo para embasar o uso do imposto seletivo, que os custos contabilizados para o Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças associadas ao consumo desses produtos são estimados em quase R$ 3 bilhões ao ano.
➡️Produtores nacionais dizem que as bebidas alcoólicas, por exemplo, já têm taxação alta no Brasil, com carga tributária variando de 40% a mais de 80% do preço do produto, e avaliam que um eventual aumento dos impostos cobrados pressionará as margens de lucro, podendo gerar repasses aos preços, demissões e estímulo ao mercado ilegal.