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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que autoriza a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a acessar dados fiscais eletrônicos e físicos das empresas reguladas no mercado de combustíveis e lubrificantes.
A proposta, que segue para sanção presidencial, visa reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis e aumentar o grau de inteligência regulatória de forma preventiva. O PLP (Projeto de Lei Complementar) foi aprovado por 72 a 0.
No relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), um dos objetivos da proposta é combater a “concorrência desleal” no setor de combustíveis, principalmente em casos motivados por sonegação ou fraudes tributárias.
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A arbitrariedade do acesso às informações fica a cargo da própria ANP. A ideia é que a agência consiga comparar o volume de combustíveis a partir das emissões de notas fiscais e demais registros tributários junto aos órgãos de controle.
Por fim, a agência ganharia capacidade técnica de identificar operações suspeitas e previne danos ambientais e prejuízos para a arrecadação.
Em relação ao custeio do monitoramento, a responsabilidade recairá à própria ANP, sem impacto direto para demais órgãos ou para a União.
Os contratos e ajustes firmados para viabilizar o compartilhamento dos dados deverão prever o ressarcimento dos custos de acesso, de sustentação dos sistemas informatizados e da manutenção da estrutura tecnológica necessária.
O texto aprovado também garante que caso haja processo de instauração de processos de sanção para empresas, sobretudo com impacto tributário, a ANP deverá comunicar a Receita Federal ou o Ministério da Fazenda e demais secretarias estaduais nas referidas categorias tributárias.
