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O Senado Federal tem votação marcada para esta quinta-feira (12) em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) enviado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa reúne um conjunto de diretrizes para o ajuste das contas públicas, com previsão de gerar uma economia de até R$ 60 bilhões em 2027.
Objetivos e impacto econômico
De acordo com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a meta central da proposta é estabilizar a dívida pública. O plano visa assegurar a continuidade de políticas sociais e de compromissos firmados durante a campanha de reeleição, garantindo um saldo positivo no resultado primário.
O ministro detalhou os valores esperados com a aprovação da matéria:
“O tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões para a gente fazer esse colchão para cumprir nossas metas fiscais, em torno de R$ 10 bilhões para que o relator-geral [do orçamento] possa incorporar despesas, que configuram direitos da população. Eu quero aprovar este PLP para que a gente possa incluir, por exemplo, o pé-de-meia universitário [uma das propostas de Lula durante a campanha]”, disse Moretti.
Por sua vez, o relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou a importância da votação para o andamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do orçamento anual. O parlamentar ressaltou a necessidade de avaliações complementares:
“Temos duas pré-condições para a gente votar o orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro”, declarou.
Principais medidas do projeto
O texto traz mudanças estruturais para o controle das contas públicas, divididas em frentes como gastos, tributos e salários no setor público.
Limitação de gastos e contingenciamento
O projeto institui um mecanismo extra para conter despesas. Caso a arrecadação fique abaixo da projeção, um gatilho limitará o crescimento dos gastos a 2% ao ano acima da inflação, aplicando um redutor de 0,5% no teto do arcabouço fiscal. A medida gera um esforço fiscal adicional de R$ 12,8 bilhões para 2027, ano em que a meta é alcançar um superávit de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB).
Além disso, o rol de despesas passíveis de congelamento foi ampliado. Gastos obrigatórios que não possuem proteção constitucional direta poderão sofrer contingenciamentos. O economista Felipe Salto apontou que esse grupo de despesas movimentou R$ 388 bilhões em 2026.
Cortes de benefícios e saúde
O pacote reduz em até 20% alguns benefícios fiscais, limitando o uso de créditos tributários por empresas a 80% do total. Na saúde, as receitas extras obtidas com a exploração de petróleo e gás serão excluídas do cálculo do piso constitucional, independentemente do resultado primário das contas.
Regulamentação de supersalários
O texto estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma regulamentação específica para conter os chamados supersalários no funcionalismo público, alinhando os pagamentos aos limites do teto constitucional.
A votação desta quinta-feira é tratada pelo governo como um passo fundamental para viabilizar as metas econômicas e as promessas de campanha para os próximos anos.
