O dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, consolidou-se como feriado nacional em todo o Brasil. A mudança, estabelecida pela Lei nº 14.759/2023, exige que gestores de Recursos Humanos, proprietários de empresas e profissionais de contabilidade redobrem a atenção com a gestão de escalas e o cálculo da folha de pagamento para evitar passivos trabalhistas.
Entenda o pagamento em dobro e a folga
A regra geral para quem é convocado ao trabalho durante um feriado nacional prevê compensação. De acordo com a legislação, o empregador deve conceder uma folga em outro dia ou realizar o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas. Essa diretriz está fundamentada no artigo 9º da Lei nº 605/1949, que determina a remuneração dobrada caso não haja a concessão de descanso compensatório.
O entendimento jurídico é reforçado pela Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garante o pagamento em dobro do trabalho em domingos e feriados quando não houver a respectiva folga. Vale ressaltar que o cálculo não se refere ao salário mensal integral em dobro, mas sim à remuneração específica das horas executadas na data comemorativa, respeitando as condições contratuais do colaborador.
Regras para o comércio e serviços essenciais
Nem todas as atividades param no dia 20 de novembro. Setores como saúde, segurança e transporte mantêm o funcionamento contínuo através de escalas. No caso do comércio, a autorização para o trabalho depende do que está previsto na convenção coletiva da categoria, conforme estipulado pelo artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000. É imprescindível que as empresas consultem os acordos sindicais antes de definir o expediente.
Exceções: o regime de escala 12×36
Uma dúvida comum no departamento pessoal diz respeito aos trabalhadores em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Nesse formato, a legislação é clara: o artigo 59-A, parágrafo único, da CLT define que a remuneração mensal já contempla o descanso semanal e o feriado. Logo, para esses profissionais, os feriados são considerados compensados, salvo se houver cláusula mais benéfica em convenção coletiva.
Gestão eficiente para o RH e contabilidade
Para garantir a conformidade legal, os departamentos responsáveis devem realizar um checklist criterioso:
- Monitorar as escalas de trabalho para identificar quem estará em atividade no feriado;
- Consultar as convenções coletivas de cada categoria para verificar particularidades;
- Registrar com precisão as folgas compensatórias concedidas;
- Manter o controle de ponto rigorosamente atualizado;
- Realizar o fechamento da folha considerando os adicionais devidos quando não houver folga.
O dia 20 de novembro, que homenageia Zumbi dos Palmares e a resistência da população negra, agora integra o calendário oficial do país. Além de seu valor histórico e social na luta contra o racismo, a data exige que as empresas operem com total transparência e respeito às normas trabalhistas vigentes.
Rádio Cidade Livre FM – 88,7