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Trabalhadores autônomos de pequeno porte poderão contar com regras mais simples para cumprir determinadas obrigações fiscais no país.
Mudanças trazidas pelo novo decreto federal
O Decreto nº 13.140/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro, dispensa o nanoempreendedor de emitir documentos fiscais eletrônicos e de se inscrever no cadastro com identificação única por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), observadas as condições previstas na norma.
A medida faz parte da regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela Reforma Tributária, e altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.955/2026.
O texto também trata dos microempreendedores individuais (MEIs), ao permitir que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) funcione como documento fiscal eletrônico em determinadas vendas e prestações de serviços a consumidores finais.
Apesar de as duas medidas buscarem simplificar a rotina de pequenos negócios, existe uma diferença importante: nanoempreendedor e MEI são categorias distintas, com critérios próprios de enquadramento e obrigações fiscais.
Definição e limites de faturamento
O nanoempreendedor é uma pessoa física que exerce uma atividade econômica e obtém receita bruta inferior a 50% do limite de faturamento previsto para o Microempreendedor Individual, sem ter aderido ao regime do MEI.
A definição consta no artigo 25 do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS. A categoria foi prevista na regulamentação da Reforma Tributária para pequenos trabalhadores cuja receita fica abaixo do patamar estabelecido para o MEI.
Na prática, o enquadramento pode alcançar pessoas que trabalham por conta própria em atividades de pequeno porte, desde que atendam aos critérios legais. Não basta, portanto, exercer uma atividade informal ou faturar pouco: é necessário observar a receita e os demais requisitos da definição.
A categoria também não corresponde a uma nova modalidade de empresa. O nanoempreendedor é uma pessoa física que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária.
O limite corresponde a menos de 50% do teto anual do MEI aplicável ao período. Com a Lei Complementar nº 238/2026, que ampliou o faturamento permitido para os microempreendedores individuais, os valores de referência passam a variar conforme o ano.
Os valores de referência correspondem à metade do teto anual do MEI. Para se enquadrar como nanoempreendedor, a receita deve ficar abaixo desse patamar, e não apenas ser igual a ele.
A análise também precisa considerar as regras específicas para determinadas atividades. No caso de pessoas físicas que trabalham com transporte privado individual de passageiros ou entrega de bens, inclusive por meio de plataformas digitais, a regulamentação prevê o cálculo de 25% do valor bruto mensal recebido para fins de enquadramento como nanoempreendedor.
Condições e cronograma das dispensas
O Decreto nº 13.140/2026 dispensa, no âmbito das exigências da União, o nanoempreendedor de duas obrigações relacionadas à regulamentação da CBS:
Inscrição no cadastro com identificação única por meio do CNPJ. Emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos na regulamentação.
A dispensa, porém, não é irrestrita. Она deixa de valer se o nanoempreendedor optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
Também é importante observar o cronograma. Embora o decreto tenha entrado em vigor em 21 de outubro de 2026, as dispensas relacionadas às competências do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029, após manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.
Isso significa que a vigência do decreto não torna todas as dispensas automaticamente aplicáveis, de imediato, a todos os tributos envolvidos na Reforma Tributária.
Além disso, a regra federal não deve ser interpretada como uma dispensa automática de qualquer cadastro ou documento exigido por estados, municípios ou por outras normas aplicáveis à atividade.
A publicação do decreto abre uma nova etapa na regulamentação das obrigações fiscais de pequenos trabalhadores por conta própria. Para os profissionais da contabilidade, o momento exige atenção aos critérios de enquadramento, aos limites de receita e às datas em que cada dispensa produzirá efeitos.
Antes de orientar um cliente a deixar de emitir documentos fiscais ou a dispensar uma inscrição cadastral, é importante verificar se ele realmente se enquadra como nanoempreendedor e qual regra se aplica à atividade exercida.
Já os MEIs devem acompanhar as orientações sobre o uso da DASN-SIMEI como documento fiscal, especialmente quanto às operações abrangidas e aos procedimentos que o governo estabelecer.
A simplificação pode reduzir a burocracia, mas o benefício depende do enquadramento correto. Conhecer as diferenças entre nanoempreendedor e MEI será essencial para evitar erros fiscais e aproveitar as mudanças previstas na regulamentação da Reforma Tributária.
