Os procedimentos de importação brasileiros dão mais um passo na transição da Reforma Tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) validaram a documentação técnica de dois importantes documentos para o setor: a Declaração Única de Importação (Duimp) e a Declaração de Importação de Remessa (DIR).
Novidades na Duimp e DIR
As exigências ligadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram oficializadas por meio de dois atos técnicos conjuntos emitidos em novembro de 2026. Essas diretrizes determinam os novos leiautes e atributos fundamentais para a captação e o processamento de dados de importação dentro do Portal Único Siscomex.
O Ato Técnico Conjunto RFB/Suana/CGIBS/DE nº 11, datado de 10 de novembro de 2026, oficializou a versão 77.0.0 do leiaute da Duimp, criada em 31 de outubro de 2026. Além disso, a medida ratificou as versões anteriores 75.0.0 (de 12 de julho de 2026) e 75.1.0 (de 26 de setembro de 2026). Já a criação da primeira versão (1.0) do leiaute da DIR veio por meio do Ato Técnico Conjunto RFB/Suana/CGIBS/DE nº 12, também de 10 de novembro de 2026, contemplando o fluxo de remessas internacionais por serviços postais e empresas de transporte expresso.
Impactos para o setor contábil e importadores
A divulgação da documentação técnica serve de guia para que companhias que operam no comércio exterior promovam as devidas atualizações em seus softwares de preenchimento e transmissão de dados. Profissionais contábeis, especialistas da área fiscal e gestores de tecnologia precisam monitorar de perto as mudanças para assegurar a conformidade durante a fase de transição para o novo modelo de tributos.
Todas as especificações técnicas, incluindo as notas da Receita Federal e os manuais de orientação, encontram-se disponíveis para consulta pública nas páginas específicas do Portal Único Siscomex. Os atos normativos passaram a valer imediatamente a partir da data de publicação oficial no Diário Oficial da União e no portal eletrônico do comitê gestor.
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